sumula 555 stj. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. sumula 555 stj

 
Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível àsumula 555 stj  VOTOSúmula 555-STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. STJ. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 22, § 1º, Lei nº 8. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 830/1980. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. 1. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. 3 . 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. Súmula 446. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. SÚMULA n. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 47 e Lei 11. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Doc. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. 173, I, e art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. suposta ofensa ao art. 17 de setembro de 2022, 10h43. Filtrar Resultados. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Ausência de prequestionamento. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. 2. RECURSO DESPROVIDO. 835 do Código Civil. Súmula 659. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Data da Publicação - DJe 8. Súmula 575 do STJ. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 80). Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 555. Súmula 498 -. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 213/1991, promovida em 11. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1993 RELATÓRIO O Sr. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Preliminar de nulidade. 65, III, d, do Código Penal. 1. Notifi cação presumida. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Para se inscrever, basta clicar em. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. demais alegaÇÕes. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. DJe. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. STJ - Primeira Seção Súmula 555. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Súmulas. 906. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 1997 pela Medida Provisória 1. 48/STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Data da Aprovação: 08/05/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. 406/1968 e à LC n. 14 da Lei n. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Editorias: Tributário. AGENTE NOCIVO UMIDADE. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. dissÍdio apoiado em fatos e provas. ". Data da Publicação - DJ 03. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 1. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Nº 360 STJ. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). STJ - Súmula | Enunciado – 436. Entrar. Diferenças salariais. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). SÚMULAS RSTJ, a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Súmula 554-STJ. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. . Súmula 236. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. 3000. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 101/2005, art. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Ministro José Delgado, v. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 160-STJ. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Incidência. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 108, rI. NUM,EMEN,INDE. 13/08/2012. Precedentes do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Vide controvérsia n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Destaque. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. 941/2009. 101/2005, art. Atualização do valor venal do imóvel. 348/SP, Rel. Súmula 177. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 11. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 286-PE, Relator Min. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. by Arnaldo Coelho. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. . 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. incidÊncia da sÚmula 7/stj. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 173, inciso I, do CTN (0,10). Súmula 436 STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Doc. 21). 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Súmula 660 do STJ. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. SÚMULA 360 -. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (. 729. terça-feira, 24 de março de 2015. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 436 -. Nos termos do art. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. ”. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. 932, III e art. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Confira abaixo o índice. Nova Súmula 560 do STJ comentada. 0100. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. (Errado). 2. Moreira Alves, P, j. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Súmula 455. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Bons estudos. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Ver todos. )” (fl . Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. 173, I, do CTN, conforme já dito. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmulas organizadas por ramos do direito. de Súmula n. É o relatório. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. . SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 16 da Lei 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Administrativo. 803-RJ. Inexistência de pagamento antecipado. III. Inviabilidade. TEMA 534 DO STJ. 1. Compartilhar. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 609. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 547-STJ. 1. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. terça-feira, 24 de março de 2015. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. u. interrupÇÃo. Maria Cristina Petcov . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Recurso improvido. 48/STJ. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Daí a urgência na revisão de sua redação. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. VOTO O Sr. 1. Ônus da prova. 49795) Súmula 178. Nº 436 STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 47 e Lei 11. min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Confira abaixo o índice. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. STJ. Súmula 177. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. . 212/91. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 173, I, do. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. 555. 1. Súmula 211/STJ. 28, § 9º, da Lei n. 562-STJ. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. 8. Tese Firmada. Os. 3. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. 2008. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. 191/RS, Rel. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas.